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Direito Tributário e Penal Tributário

Trabalhamos no planejamento tributário, assim como defesas, recursos e ações relacionadas ao Direito Tributário no contencioso administrativo e judicial.

Direito Administrativo

Atuamos na prevenção e sugestão de alternativas aptas a conferir opções seguras para a tomada de decisões empresariais.

Direito Societário

Combinamos o planejamento tributário com o planejamento societário para assessorar em fusões, cisões e joint ventures que se traduz em ganhos significativos.

Direito Civil & Comercial

Realizamos execuções, falências, recuperação judicial, etc, assim como elaboramos e revisamos contratos de modo a reduzir o risco de novos contenciosos. • Ações de Prestação de contas (direito bancário)

Direito Trabalhista

Atuamos na assessoria, orientação e defesa de empresas sobre toda matéria relacionada ao direito do trabalho, como acordos e contratos.

Direito Empresarial

Agimos nas diversas áreas de interesse de empresas, como Direitos Autorais, Danos Morais, Direito da Concorrência, etc.

ORIENTAÇÃO SEGURA E HONESTA

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SOBRE NÓS

Franco Advogados Associados e Consultores atua na assessoria jurídica profissional a empresários, colaborando e contribuindo para sua tomada de decisão.

Com mais de 25 anos de experiência apoiamos empresas de grande porte em diversos segmentos e estruturamos nossas orientações na equação custo x benefício, tão importante nas questões corporativas.

Nosso escritório age diretamente na necessidade das empresas com o compromisso de oferecer orientação segura e honesta.

Últimas Publicações

set 5 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 143 – É CRIME DEIXAR DE RECOLHER O ...

Em junho de 2018 divulgamos matéria sob esse mesmo título dada a importância do tema para todos os empresários, dirigentes, administradores, etc. Agora o retomamos uma vez que o STJ concluiu seu julgamento, decidindo-se pela condenação do empresário catarinense que deixou de recolher o ICMS apurado e declarado.

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set 5 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 142 – Distribuição Desproporcional ...

Muito comumente os sócios estabelecem, entre si, desproporcionalidade na distribuição de lucros/dividendos. E não importa a razão que determine essa decisão, ela é absolutamente legal e válida na esfera do Direito Privado, no qual prevalece a ampla liberdade de contratação. As decisões empresariais, entretanto, muitas vezes produzem efeitos tributários, inclusive riscos de autuação, os quais podem ser evitados por meio de providências simples. Neste artigo evidenciamos um caso concreto, sua conclusão no julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como sugerimos providências capazes de afastar riscos de autuações fiscais.

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set 5 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 141 – COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS COM ...

Mesmo sabedores de que historicamente os fiscos estaduais e municipais não recuperam mais de 1% do estoque total de créditos tributários a que têm direito, ainda assim parece para eles escatologia admitir que podem dar uma destinação inteligente a esses créditos, simplesmente permitindo sua compensação com os passivos dos entes públicos (estados e municípios) os quais eles, fiscos, representam, decorrentes de condenações judiciais irrecorríveis expressos nos denominados precatórios.

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set 5 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 140 – SÓCIO FALECIDO, EXCLUÍDO, ...

Neste Artigo vamos tratar de um tema que, temos observado, na maioria das vezes tem sido negligenciado pelos elaboradores de Contratos Sociais e Estatutos (contadores, advogados, sócios), em que pese sua enorme importância para as relações sociais quando um sócio deixa a sociedade, seja por seu falecimento, seja por sua exclusão, seja por sua incapacidade.

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jul 1 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 139 – DEVOLUÇÃO DO ICMS PAGO A ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em outubro de 2016 (RE 593849/MG), com repercussão geral, que o ICMS em substituição tributária (ST) pago a maior pode ser restituído pelo contribuinte (saiba mais sobre isto em matéria indicada neste Artigo). A partir daí alguns estados federativos, como Santa Catarina, decidiram abandonar a ST para a quase totalidade dos produtos comercializados em seu território (leia também em matéria indicada neste Artigo). Quando os contribuintes supuseram que o enriquecimento ilícito do estado às suas custas era questão superada, o estado de São Paulo resolveu levantar enormes obstáculos ao exercício desse direito já reconhecido pela Suprema Corte. Potencialmente prejudicados, 830 mil contribuintes paulistas. Outros estados deverão seguir esse mal exemplo paulista. Veja o que fazer.

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jul 1 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 138 – ADICIONAL DE 10% DO FGTS – ...

Muitas empresas viram-se às voltas com demissão em massa, principalmente durante o longo ciclo recessivo da economia, que teima em não ceder. Seus custos demissionais se avolumaram gritantemente. Enquanto isso, o adicional de 10% do FGTS exigido nas demissões sem justa causa e que deveria ter sido extinto há 6 anos (2012) prossegue sendo cobrado. Instituído originariamente para recompor as perdas do FGTS com os Planos Econômicos, sua destinação desde 2012 não mais é a recomposição da conta do FGTS, mas sim, a conta do Tesouro Nacional. Estão utilizando indevidamente o seu dinheiro. Se o Executivo e o Legislativo não se decidem por interromper esse desavergonhado avanço sobre o seu dinheiro, deixe que o Judiciário te ajude nisso. Mas aja logo porque um ano do seu direito à restituição já foi perdido desde 2017.

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jul 1 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 137 – É CRIME DEIXAR DE RECOLHER O ...

O ambiente empresarial torna-se, a cada passo para onde se olhe, cada vez mais hostil. Não basta o ancestral conflito capital x trabalho, há também o conflito fisco x contribuinte. O empresário é considerado pelo empregado ganancioso capaz de lhe tirar tudo o que puder, até a pele. E, pelo fisco, ganancioso desonesto, cujo único objetivo é enriquecer-se às custas da deterioração do ensino público, segurança pública e sistema de saúde.

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jun 4 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 136 – OS EFEITOS BENÉFICOS E ...

Tudo na vida apresenta pelo menos dois lados. Estamos, aqui, diante de um caso típico que se enquadra perfeitamente dentro dessa lógica. Enquanto a prisão dos políticos e que tais após decisão proferida pelos Tribunais em 2.a instância fez a alegria de muitos por trazer-nos a sensação do fim da impunidade, esse entendimento produziu efeitos também na área tributária já que Direito Tributário e Direito Penal são afins em princípios e regras. É que, se de um lado esse entendimento pode fundamentar a antecipação do pedido de compensação tributária quando o tema estiver decidido em favor do contribuinte na 2.a instância, tornando desnecessário aguardar decisões do STJ e STF, por outro lado pode traduzir terrível antecipação da pena nos casos de planejamentos tributários dos quais tenha sido originada ação penal contra o contribuinte (empresários, sócios, administradores, conselheiros, etc), cuja ilegalidade, nas instâncias superiores, venha a ser posteriormente reconhecida inexistente, concluindo-se pela legitimidade do planejamento. Como reverter uma prisão já -- total ou parcialmente, que seja -- cumprida? Por isso a leitura deste Artigo é altamente recomendada a todos.

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