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Áreas de Atuação

Direito Tributário e Penal Tributário

Trabalhamos no planejamento tributário, assim como defesas, recursos e ações relacionadas ao Direito Tributário no contencioso administrativo e judicial.

Direito Administrativo

Atuamos na prevenção e sugestão de alternativas aptas a conferir opções seguras para a tomada de decisões empresariais.

Direito Societário

Combinamos o planejamento tributário com o planejamento societário para assessorar em fusões, cisões e joint ventures que se traduz em ganhos significativos.

Direito Civil & Comercial

Realizamos execuções, falências, recuperação judicial, etc, assim como elaboramos e revisamos contratos de modo a reduzir o risco de novos contenciosos. • Ações de Prestação de contas (direito bancário)

Direito Trabalhista

Atuamos na assessoria, orientação e defesa de empresas sobre toda matéria relacionada ao direito do trabalho, como acordos e contratos.

Direito Empresarial

Agimos nas diversas áreas de interesse de empresas, como Direitos Autorais, Danos Morais, Direito da Concorrência, etc.

ORIENTAÇÃO SEGURA E HONESTA

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SOBRE NÓS

Franco Advogados Associados e Consultores atua na assessoria jurídica profissional a empresários, colaborando e contribuindo para sua tomada de decisão.

Com mais de 25 anos de experiência apoiamos empresas de grande porte em diversos segmentos e estruturamos nossas orientações na equação custo x benefício, tão importante nas questões corporativas.

Nosso escritório age diretamente na necessidade das empresas com o compromisso de oferecer orientação segura e honesta.

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dez 13 / Autor: Franco Advogados

ARTIGO N. 122 – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ...

Quando, com fundamento no art. 170 do CTN a Lei 8.383/1991 foi promulgada, porque não teve origem em Medida Provisória elaborada pela Fazenda Nacional – como até então costumava ocorrer –, a autorização de compensações tributárias por iniciativa do próprio contribuinte e sem a participação prévia do fisco (art. 66) mostrou-se verdadeiramente redentora. Foi, por […]

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dez 5 / Autor: Franco Advogados

ARTIGO N. 121 – DÍVIDAS DOS ESTADOS E ...

  Até o primeiro semestre de 2012 Estados e Municípios haviam acumulado dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, que são títulos representativos das dívidas do Poder Público perante os seus cidadãos e empresas, oriundos de condenação judicial irrecorrível. Em 2013 o Supremo Tribunal Federal (STF) havia declarado a inconstitucionalidade do parcelamento em 15 anos […]

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nov 30 / Autor: Franco Advogados

ARTIGO N. 120 – O FISCO MUDANDO SEU ...

O FISCO MUDANDO SEU ENTENDIMENTO COMO MAIS UM ESTÍMULO RUMO À REFORMA TRABALHISTA – SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 29 (16.11.2017)     Em 23/03/2017 a Receita Federal (RFB) divulgou a Solução de Consulta nº 105 permitindo a apuração de crédito da COFINS – como se se tratasse de aquisição de insumos prevista no art. 3º, […]

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nov 30 / Autor: Franco Advogados

ARTIGO N. 119 – OS DIVERSOS EFEITOS ...

OS DIVERSOS EFEITOS POSITIVOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS     I – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)   Depois da assimilação da onda de oportunidades abertas para a redução de custos […]

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out 26 / Autor: Franco Advogados

ARTIGO N. 118 – PLANOS DE SAÚDE E ...

PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS DISPONIBILIZADOS POR EMPRESAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CASO OFERECIDAS COBERTURAS DIFERENCIADAS    O art. 22, § 2º c/c art. 28, § 9º, “q”, da Lei 8.212/91 dispõe não integrar a remuneração o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou […]

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set 13 / Autor: Franco Advogados

ARTIGO N. 117 – ATUALIZAÇÃO DO TEMA CONTA ...

Voltamos ao tema "Inincidência do IOF, IR, PIS/COFINS sobre Contas Corrente" porque ele foi julgado em agosto/2017 pelo Câmara Superior do CARF. Veja os fundamentos jurídicos para prosseguir utilizando essa alternativa ao invés de mútuo entre empresas. Leia íntegra ...

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set 12 / Autor: Franco Advogados

ARTIGO N. 116 – CONTA CORRENTE ENTRE ...

CONTA-CORRENTES ENTRE EMPRESAS – ININCIDÊNCIA DO IOF – OUTROS EFEITOS TRIBUTÁRIOS IMPACTANTES (IR, PIS/COFINS)   Há tempos as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou não, vêm sendo obrigadas a recolher IOF à alíquota de 0,0041% ao dia sobre o valor emprestado, mais adicional de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos […]

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ago 18 / Autor: Franco Advogados

ARTIGO N. 115 – LEI COMPLEMENTAR 160/2017 ...

ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS CONCEDIDOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – REGULAMENTAÇÃO – UM ALÍVIO PARA AS EMPRESAS     Um grande pesadelo para as empresas foi agora afastado com a promulgação da Lei Complementar 160 (7.8.2017). É que ela veio afastar um fantasma que poderia impor grandes perdas às empresas beneficiárias de incentivos […]

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