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Direito Tributário e Penal Tributário

Trabalhamos no planejamento tributário, assim como defesas, recursos e ações relacionadas ao Direito Tributário no contencioso administrativo e judicial.

Direito Administrativo

Atuamos na prevenção e sugestão de alternativas aptas a conferir opções seguras para a tomada de decisões empresariais.

Direito Societário

Combinamos o planejamento tributário com o planejamento societário para assessorar em fusões, cisões e joint ventures que se traduz em ganhos significativos.

Direito Civil & Comercial

Realizamos execuções, falências, recuperação judicial, etc, assim como elaboramos e revisamos contratos de modo a reduzir o risco de novos contenciosos. • Ações de Prestação de contas (direito bancário)

Direito Trabalhista

Atuamos na assessoria, orientação e defesa de empresas sobre toda matéria relacionada ao direito do trabalho, como acordos e contratos.

Direito Empresarial

Agimos nas diversas áreas de interesse de empresas, como Direitos Autorais, Danos Morais, Direito da Concorrência, etc.

ORIENTAÇÃO SEGURA E HONESTA

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SOBRE NÓS

Franco Advogados Associados e Consultores atua na assessoria jurídica profissional a empresários, colaborando e contribuindo para sua tomada de decisão.

Com mais de 25 anos de experiência apoiamos empresas de grande porte em diversos segmentos e estruturamos nossas orientações na equação custo x benefício, tão importante nas questões corporativas.

Nosso escritório age diretamente na necessidade das empresas com o compromisso de oferecer orientação segura e honesta.

Últimas Publicações

jun 4 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 136 – OS EFEITOS BENÉFICOS E ...

Tudo na vida apresenta pelo menos dois lados. Estamos, aqui, diante de um caso típico que se enquadra perfeitamente dentro dessa lógica. Enquanto a prisão dos políticos e que tais após decisão proferida pelos Tribunais em 2.a instância fez a alegria de muitos por trazer-nos a sensação do fim da impunidade, esse entendimento produziu efeitos também na área tributária já que Direito Tributário e Direito Penal são afins em princípios e regras. É que, se de um lado esse entendimento pode fundamentar a antecipação do pedido de compensação tributária quando o tema estiver decidido em favor do contribuinte na 2.a instância, tornando desnecessário aguardar decisões do STJ e STF, por outro lado pode traduzir terrível antecipação da pena nos casos de planejamentos tributários dos quais tenha sido originada ação penal contra o contribuinte (empresários, sócios, administradores, conselheiros, etc), cuja ilegalidade, nas instâncias superiores, venha a ser posteriormente reconhecida inexistente, concluindo-se pela legitimidade do planejamento. Como reverter uma prisão já -- total ou parcialmente, que seja -- cumprida? Por isso a leitura deste Artigo é altamente recomendada a todos.

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jun 4 / Por:Franco Advogados

ARTIGO 135 – VOCÊ SABIA QUE DESÁGIOS ...

Os descontos obtidos em multas e juros nos Programas Especiais de Parcelamento Tributário (REFIS/PERT, etc) são tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ou, pelo menos, assim sempre se entendeu. O julgamento do STF na questão envolvendo o ICMS sobre PIS/COFINS, entretanto, está rendendo desdobramentos. Num caso que chegou à Justiça Federal recentemente, com fundamento na tese consagrada pelo STF de que receita tributável é receita própria, não aquelas que representam repasses para os governos ou, como neste caso, perdão de dívida por não representar ingresso financeiro, o juiz deu razão para o contribuinte, afastando a tributação. Tem-se, aí, mais uma tese a ser levada ao Judiciário com chances de êxito. O contribuinte em questão foi bem sucedido, a confirmar a validade da tese.

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maio 9 / Por:Franco Advogados

ARTIGO N. 134 – CONTRIBUIÇÃO ...

  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – A incidência da Contribuição Previdenciária representa ônus muito pesado para as empresas. A interpretação sobre quais verbas pagas pelas empresas sujeitam-se a sua incidência são muito díspares e oscilantes. O Fisco tem o seu entendimento, o CARF também, os Tribunais Regionais Federais idem, o STJ já se posicionou sobre o tema e o STF também. Essas interpretações, e as […]

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maio 9 / Por:Franco Advogados

ARTIGO N. 133 – BLOQUEIO ADMINISTRATIVO ...

  BLOQUEIO DE BENS – As relações fisco-contribuintes brasileiros sempre podem surpreender mais e mais, ainda quando já se supunha que todo o estoque de maldades fora esgotado! Quando se acreditava que o pior dos mundos já havia desabado, havia espaço para piorar! E foi o que ocorreu. Enquanto todos reclamavam contra o bloqueio administrativo […]

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abr 13 / Por:Franco Advogados

ARTIGO N. 132 – RETIRADA DE DESPESAS ...

Recentemente lemos na imprensa artigo produzido por um Procurador da Fazenda Nacional lotado no Superior Tribunal de Justiça comentando que os êxitos obtidos pelos contribuintes no Judiciário não deveriam ser motivo de comemoração porque a vitória de alguns implica em que todos os demais perdem já que os recursos necessários para a manutenção do País terão que ser retirados de algum lugar. Deixamos nossos comentários naquele artigo replicando ser bonita a tese, todavia carecer de fundamentos na medida em que a União, Estados e Municípios, todos sem exceção, agem com o emprego da má-fé nas suas relações com os contribuintes, instituindo tributo ilegal ou inconstitucional ou interpretando a legislação sempre no sentido de maior arrecadação, contando com a demora das instâncias administrativas e judiciais na resolução dos conflitos então daí nascidos. Enquanto isto, prosseguem arrecadando e, no mínimo, ganham com os contribuintes omissos, os quais prosseguirão recolhendo tributos ilegais/inconstitucionais. O tema objeto deste Artigo retrata com todas as nuances essa realidade endossada na má-fé do Estado posto evidenciar como, no Judiciário, o contribuinte conseguirá reduzir seus custos de importação e, portanto, seu preço final, posicionando-se melhor perante sua concorrência, conquistando mais clientes. Vale à pena a leitura!

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mar 27 / Por:Franco Advogados

ARTIGO N. 131 – QUAL É O ICMS A SER ...

O princípio da lealdade não é, de fato, o ponto forte na relação da administração pública brasileira com os cidadãos (seus administrados). Invariavelmente quando a Fazenda Pública ou Receita Federal percebe estar sendo derrotada numa demanda, saca uma solução que neutralize a derrota ou, no mínimo, atenue-a. Não foi diferente na questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Tentou reduzir os efeitos das decisões favoráveis aos contribuintes criando a tese de que o ICMS excluível deve ser aquele recolhido ou pago e não exatamente aquele constante das Notas Fiscais de Venda. Foi também nesse ponto mais uma vez derrotada no Supremo Tribunal Federal. Entenda e aplique nos seus cálculos o critério correto para não perder muito dinheiro.

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mar 26 / Por:Franco Advogados

ARTIGO N. 130 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ...

Nesta matéria mostramos como a inépcia do governo (no caso federal, mas vale também para os estaduais e municipais) se manifesta com toda a eloquência no trato das coisas públicas. Não faz o que deve no cumprimento de seu dever do qual investido em relação ao interesse público e, quando o faz, erra na mão e, depois -- parodiando o dito popular: "fica o dito pelo não dito" --, fica o feito pelo não feito, tendo que desfazê-lo. No caso concreto, não apenas deixará de cobrar parte do que tinha dever legal de receber, como deverá devolver o que cobrou a maior com juros e correção monetária judicial retroativamente aos últimos 5 anos, cessando a cobrança em relação ao futuro. Mas atenção: isso só vale para aqueles que forem ao Judiciário, não para os demais que se mantiverem inertes. Portanto se esse for o seu caso, o tempo urge!

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mar 21 / Por:Franco Advogados

ARTIGO N. 129 – RESUMO DA POLÊMICA SOBRE ...

A matéria postada interessa a mais de 200 milhões de consumidores pessoas físicas e também às pessoas jurídicas pois tem a ver com a possibilidade de redução das contas de energia elétrica em pelo menos 10% de seu valor mensal. Pelo resto da vida! Estamos já descontando dessa conta 3,5 milhões de pessoas físicas no País que não dispõem de energia elétrica. E com a vantagem de poderem elas abater as contas futuras com o valor do crédito relativo aos últimos 5 anos, o que na maioria dos casos não é pouca coisa. Dado o encaminhamento no Judiciário francamente favorável aos consumidores, com um pequeno revés recentemente mas que deverá ser revisto retomando a maré favorável, resolvemos oferecer esse tema divulgando o que de mais atual cerca-o, expondo nosso entendimento sobre alguns pontos realmente complexos os quais, dada a sua complexidade, precisam ser enfrentados no Judiciário para assegurar a vitória final da tese.

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