I – EVOLUÇÃO DO TEMA NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR REDUÇÃO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E A TUSD E TUST. A Constituição Federal previu para viger provisoriamente, até que lei complementar viesse dispor acerca da tributação sobre energia elétrica, que as empresas distribuidoras seriam contribuintes ou substitutos tributários, […]
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ARTIGO N. 129 – RESUMO DA POLÊMICA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD E A TUST
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ART. 128 – ABANDONO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Abandono do ICMS – Substituição tributária. O Abandono do ICMS – Substituição tributária. Artigo 128 Em 19.10.2016 o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral. Orientando, por isso mesmo, todas as futuras decisões judiciais em todas as instâncias judiciais brasileiras. Questão envolvendo o ICMS cobrado por Substituição Tributária (RE 593849/MG – Empresa Parati Petróleo). Concluindo […]
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ARTIGO N. 127 – BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE BENS DO CONTRIBUINTE DEVEDOR (PF E PJ) E DAÇÃO EM PAGAMENTO
LINK: http://bit.ly/2G8BtDi
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ARTIGO N. 126 – DIREITO DE DESCONTAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS BAIXADOS OU ALIENADOS A QUALQUER TÍTULO
I – PRECEDENTES A – SOLUÇÃO DE CONSULTA 172/2012 Utilizando um raciocínio jurídico muito bem fundamentado, com todo o respeito, singular para fiscais da RFB, muitos dos quais não têm formação jurídica, vale à pena a leitura da íntegra da Solução de Consulta DISIT (SC) 172/2012 da 9ª Região Fiscal. Nela o agente fiscal consultor […]
Veja maisADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEGUIDA DE EXPRESSA RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, BEM COMO DESISTÊNCIA DAS JÁ INTERPOSTAS – RESTRIÇÃO ILEGAL – POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JUDICIAL O tema ora comentado nasceu de um caso concreto e […]
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ARTIGO N. 124 – LEI COMPLEMENTAR 160 E O AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO COMO TAIS CONSIDERADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS
I – O TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 A Lei Complementar 160/2017 (07.08.2017) veio regularizar a situação dos Estados Federativos que concederam benefícios fiscais do ICMS sem aprovação unânime do CONFAZ (http://bit.ly/2vQeg45). O artigo 9º da referida LC 160/2017 foi vetado pelo Presidente da República. Esse artigo alterava o artigo 30 […]
Veja maisI – BLOQUEIO DE BENS Sob o argumento de que o bloqueio de bens segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão daquele órgão que determinou à União plano de ação para melhorar a recuperação dos débitos inscritos na Dívida Ativa e, também, emulando mecanismos semelhantes adotados por países da OCDE (Valor […]
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ARTIGO N. 122 – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NOVAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO FISCO (INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.765/2017) – ILEGALIDADE QUE JUSTIFICA A BUSCA DO JUDICIÁRIO
Quando, com fundamento no art. 170 do CTN a Lei 8.383/1991 foi promulgada, porque não teve origem em Medida Provisória elaborada pela Fazenda Nacional – como até então costumava ocorrer –, a autorização de compensações tributárias por iniciativa do próprio contribuinte e sem a participação prévia do fisco (art. 66) mostrou-se verdadeiramente redentora. Foi, por […]
Veja maisAté o primeiro semestre de 2012 Estados e Municípios haviam acumulado dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, que são títulos representativos das dívidas do Poder Público perante os seus cidadãos e empresas, oriundos de condenação judicial irrecorrível. Em 2013 o Supremo Tribunal Federal (STF) havia declarado a inconstitucionalidade do parcelamento em 15 anos […]
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ARTIGO N. 120 – O FISCO MUDANDO SEU ENTENDIMENTO COMO MAIS UM ESTÍMULO RUMO À REFORMA TRABALHISTA – SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 29 (16.11.2017)
O FISCO MUDANDO SEU ENTENDIMENTO COMO MAIS UM ESTÍMULO RUMO À REFORMA TRABALHISTA – SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 29 (16.11.2017) Em 23/03/2017 a Receita Federal (RFB) divulgou a Solução de Consulta nº 105 permitindo a apuração de crédito da COFINS – como se se tratasse de aquisição de insumos prevista no art. 3º, […]
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