INTRODUÇÃO DO TEMA TRIBUTAÇÃO DO PERDÃO PARCIAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. Os descontos obtidos em multas e juros nos Programas Especiais de Parcelamento Tributário (REFIS/PERT, etc) são tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ou, pelo menos, assim sempre se entendeu. O julgamento do STF na questão envolvendo o ICMS sobre PIS/COFINS, entretanto, está […]
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ARTIGO 135 – VOCÊ SABIA QUE DESÁGIOS OBTIDOS EM PROGRAMAS DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO SÃO TRIBUTADOS?
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ARTIGO N. 134 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO TEMA – COMO VEM DECIDINDO O STF, STJ E O CARF!
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – A incidência da Contribuição Previdenciária representa ônus muito pesado para as empresas. A interpretação sobre quais verbas pagas pelas empresas sujeitam-se a sua incidência são muito díspares e oscilantes. O Fisco tem o seu entendimento, o CARF também, os Tribunais Regionais Federais idem, o STJ já se posicionou sobre o tema e o STF também. Essas interpretações, e as […]
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ARTIGO N. 133 – BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE BENS DE SÓCIOS, ADMINISTRADORES, PESSOAS RELACIONADAS, DEMAIS RESPONSÁVEIS – O QUE JÁ ERA RUIM, PIOROU!
BLOQUEIO DE BENS – As relações fisco-contribuintes brasileiros sempre podem surpreender mais e mais, ainda quando já se supunha que todo o estoque de maldades fora esgotado! Quando se acreditava que o pior dos mundos já havia desabado, havia espaço para piorar! E foi o que ocorreu. Enquanto todos reclamavam contra o bloqueio administrativo […]
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ARTIGO N. 132 – RETIRADA DE DESPESAS ADUANEIRAS DO VALOR ADUANEIRO – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II), IPI, PIS/COFINS E ICMS
ESCLARECIMENTOS INTRODUTÓRIOS COMO REDUZIR O VALOR ADUANEIRO E OS TRIBUTOS. O Decreto 6.759/2009 dispôs integrar o valor aduaneiro, dentre outros, independentemente do método de valoração utilizado: a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de […]
Veja maisICMS EXCLUÍVEL DO PIS/COFINS. Como amplamente sabido e divulgado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em favor dos contribuintes nas discussões envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706). Dado que a União Federal vem perdendo essa discussão, a Procuradoria da Fazenda Nacional resolveu direcionar sua artilharia para o […]
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ARTIGO N. 130 – INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA TAXA SISCOMEX
I – HISTÓRICO TAXA SISCOMEX. Em 1998 o governo federal promulgou a Lei 9.716 instituindo a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, administrada pela Receita Federal (art. 3º, caput), no valor de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à DI […]
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ARTIGO N. 129 – RESUMO DA POLÊMICA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD E A TUST
I – EVOLUÇÃO DO TEMA NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR REDUÇÃO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E A TUSD E TUST. A Constituição Federal previu para viger provisoriamente, até que lei complementar viesse dispor acerca da tributação sobre energia elétrica, que as empresas distribuidoras seriam contribuintes ou substitutos tributários, […]
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ART. 128 – ABANDONO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Abandono do ICMS – Substituição tributária. O Abandono do ICMS – Substituição tributária. Artigo 128 Em 19.10.2016 o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral. Orientando, por isso mesmo, todas as futuras decisões judiciais em todas as instâncias judiciais brasileiras. Questão envolvendo o ICMS cobrado por Substituição Tributária (RE 593849/MG – Empresa Parati Petróleo). Concluindo […]
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ARTIGO N. 127 – BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE BENS DO CONTRIBUINTE DEVEDOR (PF E PJ) E DAÇÃO EM PAGAMENTO
LINK: http://bit.ly/2G8BtDi
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ARTIGO N. 126 – DIREITO DE DESCONTAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS BAIXADOS OU ALIENADOS A QUALQUER TÍTULO
I – PRECEDENTES A – SOLUÇÃO DE CONSULTA 172/2012 Utilizando um raciocínio jurídico muito bem fundamentado, com todo o respeito, singular para fiscais da RFB, muitos dos quais não têm formação jurídica, vale à pena a leitura da íntegra da Solução de Consulta DISIT (SC) 172/2012 da 9ª Região Fiscal. Nela o agente fiscal consultor […]
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