RECEITA FEDERAL – INDEVIDO DESCUMPRIMENTO DE SUA PRÓPRIA NORMATIVA A FAVORECER O CAIXA DO TESOURO ÀS CUSTAS DO DIREITO DO CONTRIBUINTE! A Receita Federal (RFB) pode descumprir sua própria normativa para, através desse expediente imoral e ilegal retardar o direito do contribuinte de efetuar compensações tributárias já reconhecidas pelo Judiciário como direito irrecorrível seu (trânsito […]