PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (LEI 13.254)– CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS IMPORTANTES Amplamente divulgado pela imprensa, muito tem-se dito sobre o programa federal que permite àqueles que possuem ativos (bens e direitos) não declarados no exterior formalizá-los no Brasil, pagando imposto de renda (15%) mais multa (100% sobre o imposto), totalizando 30%. Formalizar não significa obrigação de […]