APÓS TER ADERIDO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS EXISTENTES NO EXTERIOR, O QUE FAZER PARA RECUPERAR O QUE PAGOU INDEVIDAMENTE? Pouco mais de 25 mil contribuintes pessoas físicas e 103 contribuintes pessoas jurídicas aderiram ao Programa de Regularização de Ativos (RERCT) recém encerrado em 31.10.2016. No total, R$ 164 bilhões em ativos foram declarados. […]
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ARTIGO N. 105 – VOCÊ ADERIU AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR. O QUE FAZER AGORA PARA RECUPERAR O QUE PAGOU INDEVIDAMENTE?
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ARTIGO N. 98 – LEI DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR (RERCT) – TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER!
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (LEI 13.254)– CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS IMPORTANTES Amplamente divulgado pela imprensa, muito tem-se dito sobre o programa federal que permite àqueles que possuem ativos (bens e direitos) não declarados no exterior formalizá-los no Brasil, pagando imposto de renda (15%) mais multa (100% sobre o imposto), totalizando 30%. Formalizar não significa obrigação de […]
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